STJ nega pedido para interromper processo contra emissora de televisão por divulgação de seqüestro

ECA completa 17 anos em meio a discussão sobre a redução da maioridade penal

Bahia não consegue impedir nomeação e posse de candidatos de concurso realizado em 1994

Deputados decidem acabar com sessão nas segundas

Para procuradores, vice do STF age em causa própria

Estados ajuízam ADI para não repassarem aos municípios 25% de ICMS quando não houver recolhimento

Nota do STJ esclarece pedido do MPF para rever resultado de julgamento

Resolução nº 25, de 14/11/06

Dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço.

Pleno do TST decide que OJ 270 aplica-se ao PDI do BESC

TJ de Minas Gerais regulamenta férias coletivas

Comissão aprova adoção do voto aberto em processos disciplinares

De acordo com o substitutivo, o voto secreto continuará a ser utilizado durante a votação de algumas matérias cuja análise é atribuição exclusiva do Senado

OAB SP quer que cobrança da dívida ativa pague precatórios em atraso

Vereador de Joinville (SC) terá de recorrer preso, mesmo exercendo o mandato

Empresários querem levar 1,5 milhão de assinaturas a Renan e Aldo pedindo transparência tributária

OAB pede cassação de 3 advogados

Rejeitada proposta de descentralização de interposição de recursos ao STJ

Punições de advogados crescem 283%, revela OAB

Não se configura crime de desobediência quando puder ser aplicada sanção administrativa, diz 2ª Turma

Anamatra condena violação de sigilo fiscal por parte de fiscais da Receita

TSE aprova Resolução sobre Propaganda Eleitoral